Apreensão obrigatória de armas brancas em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados em contextos de ameaça ou violência doméstica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para obrigar a polícia a apreender imediatamente armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos usados para ameaçar ou agredir em contextos de violência doméstica. O objetivo é retirar do agressor os meios de intimidação e reduzir o risco de novas violências graves ou feminicídio.
- Adiciona inciso VIII ao art. 12 da Lei Maria da Penha determinando busca e apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados para ameaça, intimidação ou agressão
- A apreensão é obrigatória independentemente da natureza comercial ou doméstica do objeto
- Transforma a apreensão em dever legal da autoridade policial, eliminando margem de discricionariedade
- Aplica-se a objetos de uso cotidiano (facas, tesouras, ferramentas) facilmente acessíveis no ambiente familiar
- Medida preventiva alinhada à lógica protetiva da Lei Maria da Penha, focando redução de risco desde os primeiros sinais de violência
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados em contextos de ameaça ou violência doméstica.
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