Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 12.514, de 2011.
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