Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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