Torna obrigatória reabilitação do agressor em condenações por violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório, em caso de condenação, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga juízes a determinar, em qualquer condenação por violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha), que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação e receba acompanhamento psicossocial. Atualmente, essas medidas são apenas uma opção, não obrigação. A mudança visa reduzir a reincidência (hoje em torno de 20% nacionalmente, chegando a 80% em alguns estados) e promover mudança de comportamento do agressor.
- Converte em obrigatória a participação do condenado em programas de recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial (artigo 22-A)
- Aplica-se a toda condenação por crime de violência doméstica e familiar contra mulher
- Acompanhamento pode ser individual ou em grupo de apoio
- Medida cumulativa — não substitui outras sanções já previstas na sentença
- Vigência imediata — entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
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Autoria
Ementa
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