PL 4008/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proteção integral e o desenvolvimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/10/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

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