Proteção integral e inclusão de pessoas com autismo
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção integral e o desenvolvimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal para proteção integral de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, garantindo direitos em educação inclusiva, saúde, assistência social, trabalho, moradia, cultura, esporte, lazer e proteção contra discriminação. Afeta principalmente pessoas com TEA, suas famílias e órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e conselhos de direitos.
- Direito à educação inclusiva com atendimento especializado, materiais adaptados e Plano de Desenvolvimento Individualizado em todos os níveis
- Acesso garantido a saúde integral com diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional, terapias e tecnologia assistiva
- Direito à assistência social, suporte financeiro para famílias de baixa renda e acesso a benefícios como o BPC
- Obrigação de capacitação contínua de professores, profissionais de saúde e assistência social para atendimento especializado
- Direito à inclusão no mercado de trabalho com programas de capacitação e incentivos para empresas
- Proibição explícita de discriminação; proteção contra violência com campanhas de conscientização e mecanismos de denúncia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaIndividuals with Disabilities Education Act (IDEA) — legislação federal dos EUA
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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