Dispõe sobre a instituição do Observatório Nacional de Proteção da Infância e Adolescência no ambiente digital — Proteca+ — e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 14/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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