Direitos trabalhistas para mulheres com menopausa
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para garantir adaptações razoáveis e licença para tratamento de sintomas severos da menopausa no ambiente de trabalho.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
Altera a CLT para garantir que mulheres com sintomas severos de menopausa ou climatério tenham direito a adaptações no trabalho (horário flexível, controle de temperatura, pausas) e até 2 dias de ausência justificada por mês, sem perda de salário, mediante atestado médico.
- Empregadas com sintomas severos de menopausa têm direito a adaptações razoáveis: flexibilidade de horário, controle térmico e pausas para hidratação.
- Até 2 dias por mês de ausência justificada, sem prejuízo salarial, em casos de agravamento que impossibilitem trabalhar, comprovados por atestado médico.
- Novo artigo 391-B inserido na CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), no Capítulo III do Título IV (proteção da mulher).
- Entrada em vigor na data de publicação.
- Medidas visam reduzir desigualdade de gênero, prevenir abandono do mercado de trabalho e melhorar saúde e produtividade das trabalhadoras.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para garantir adaptações razoáveis e licença para tratamento de sintomas severos da menopausa no ambiente de trabalho.
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