Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis, fixando o preço-base como percentual sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, define fatores técnicos padronizados e limites de variação, assegura transparência ao consumidor, disciplina fiscalização e sanções, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
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