PL 401/2021 · Câmara dos Deputados

Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/02/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei, 2.848, de 1940.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.