Aumento de pena para crimes sexuais com inteligência artificial
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena em crimes de violação sexual quando a conduta utiliza inteligência artificial generativa para criar, simular ou adulterar imagens de nudez ou atos libidinosos. O aumento é de um terço a dois terços da pena, aplicável aos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-C) e divulgação de cena de estupro ou de vulnerável (art. 218-C).
- Aumenta de 1/3 a 2/3 da pena quando se utiliza IA generativa para criar, simular ou adulterar conteúdo sexual
- Aplica-se a dois crimes: registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-C) e divulgação de cena de estupro ou vulnerável (art. 218-C)
- Define IA generativa como tecnologia capaz de gerar autonomamente conteúdos digitais textuais, sonoros, imagéticos ou audiovisuais
- Vigência: data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.
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