PL 4011/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

31/07/2020

Última votação

10/04/2024

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Rejane Dias

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.