Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.