PL 4012/2025 · Câmara dos Deputados

Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/08/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Economia · Trabalho e Emprego

Autoria

Marcelo Queiroz

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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