Cadastro Nacional para Proteger Homônimos de Criminosos
Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição cria um Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade para proteger cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente. Cidadãos que comprovem prejuízo decorrente de homonímia podem se inscrever e receber um alerta de diferenciação nos sistemas de segurança pública, evitando confusões indevidas e erros nos registros oficiais.
- Cria Cadastro Nacional gerido pelo órgão federal responsável pela coordenação da segurança pública, integrado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
- Permite que cidadãos comprovem prejuízo ou risco concreto de prejudício por homonímia com pessoas criminalmente envolvidas e solicitem inscrição (processo gratuito).
- Órgão competente tem até 30 dias para analisar pedido, garantindo contraditório e ampla defesa em caso de negativa.
- Uma vez reconhecida a homonímia, o Cadastro insere alerta de diferenciação nos sistemas integrados com dados complementares para evitar confusão.
- Órgãos responsáveis devem corrigir imediatamente erros decorrentes de homonímia e comunicar formalmente o interessado.
- Executivo regulamenta a lei em 90 dias, observando proteção de dados pessoais (LGPD) e critérios de interoperabilidade técnica.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXIV
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- RegulamentaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
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