Dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos nesses locais.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 18/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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