Identificação rigorosa em mandados de prisão e medidas cautelares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determinada, com o objetivo de prevenir erros decorrentes de homonímia.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Em resumo
Este projeto altera a Lei de Identificação Criminal para exigir que autoridades usem múltiplos elementos de identificação (CPF, data de nascimento, biometria, etc.) ao cumprir mandados de prisão e outras medidas cautelares, vedando que se baseiem exclusivamente no nome completo. O objetivo é prevenir prisões equivocadas de homonímias.
- Proíbe cumprir mandados de prisão e medidas cautelares apenas com base na coincidência de nome completo
- Obriga autoridades a usar múltiplos identificadores: CPF, filiação, data de nascimento, documento oficial, fotografia, biometria
- Exige verificação complementar quando houver dúvida razoável sobre identidade
- Impõe registro dos elementos de identificação utilizados no mandado cumprido ou documento equivalente
- Determina comunicação ao juiz e correção de registros se houver erro decorrente de homonímia
- Visa proteger dados biométricos com princípios de finalidade específica, necessidade, proporcionalidade e rastreabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
- CitaConstituição Federal, art. 37, § 6º
- CitaCódigo de Processo Penal, arts. 243, 282, 283, 285 e 289-A
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determinada, com o objetivo de prevenir erros decorrentes de homonímia.
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