PL 4014/2023 · Câmara dos Deputados

Intérpretes de línguas indígenas em órgãos públicos

Ementa oficial:Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

21/08/2023

Última votação

08/10/2024

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga órgãos públicos, instituições de justiça e concessionárias de serviços públicos a manterem intérpretes/tradutores de línguas indígenas para atender população indígena falante. A obrigação incide onde houver falantes de línguas indígenas (conforme censo do IBGE), e deve ser definida com consulta às comunidades indígenas locais.

• Obrigatoriedade de contratação de intérpretes/tradutores de línguas indígenas em órgãos públicos, instituições de justiça e concessionárias de serviços públicos
• A definição de quais línguas contratar depende da presença de falantes na unidade federativa conforme censo IBGE
• Apenas a presença comprovada de falantes indígenas na região vincula o órgão à obrigação (sem necessidade de solicitação prévia)
• Exigência de consulta e participação de comunidades indígenas locais na contratação dos profissionais
• Em audiências e procedimentos judiciais com indígena falante de língua diferente do português, a presença do intérprete é obrigatória
• Em atendimentos a mulheres em violência ou vulnerabilidade, preferência por intérprete mulher

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, Art. 231

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia XakriabáEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/10/2024Aprovado o Parecer.
• 21/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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