Verificação de idade para conteúdo sexual na internet
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga sites e aplicativos a verificarem a idade dos usuários (≥18 anos) antes de permitir acesso a conteúdo sexual explícito. A lei estabelece requisitos técnicos de proteção à privacidade, incluindo um sistema de "duplo anonimato" em que o provedor do conteúdo não sabe quem acessa e o verificador não sabe para qual site o acesso é feito. Provedores têm 180 dias para se adequar, sob pena de multa (até 2% do faturamento), bloqueio ou suspensão das atividades.
- Verificação de idade obrigatória (≥18 anos) antes de acessar conteúdo pornográfico ou erótico, a cada nova sessão
- Sistema de 'duplo anonimato': provedor de conteúdo não identifica o usuário; verificador não sabe qual site é acessado
- Requisitos técnicos: resistência a fraudes, deepfakes e spoofing; sem discriminação; conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados
- Prazo de 180 dias para adequação dos provedores a partir da publicação da lei
- Multa de até 2% do faturamento (máx. R$ 50 milhões), bloqueio ou suspensão de atividades em caso de descumprimento
- Executivo regulamenta em 90 dias e indica órgãos fiscalizadores e especificações técnicas mínimas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 227 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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