Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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