Proteção de ativos intelectuais financiados com recursos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) para estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos. A proposta define critérios para identificar esses ativos (relevância para autonomia tecnológica, defesa, saúde ou impacto social), obriga órgãos públicos a avaliar tecnicamente antes de abandonar proteções e autoriza o uso de instrumentos de fomento existentes para custear essas atividades, sempre respeitando disponibilidades orçamentárias.
- Define 5 critérios para identificar ativos estratégicos: autonomia tecnológica, defesa/soberania, aplicações em saúde pública, potencial econômico/social e áreas prioritárias de política científica.
- Órgãos públicos devem acompanhar procedimentos de proteção, monitorar prazos legais e avaliar periodicamente o potencial de exploração dos ativos protegidos.
- Decisão de abandonar pedidos de patente ou proteção exige manifestação técnica fundamentada, considerando potencial inovativo, interesse público e viabilidade da manutenção.
- União pode apoiar proteção usando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e outros mecanismos existentes de financiamento.
- Órgãos federais de fomento podem incluir em editais e termos de outorga mecanismos para apoiar proteção e gestão da propriedade intelectual dos projetos financiados.
- Implementação está condicionada a disponibilidades orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e critérios de seleção dos órgãos financiadores (sem gerar direito subjetivo de concessão de apoio).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaConstituição Federal (arts. 218, 219 e 219-A)
- CitaDecreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
- CitaEmenda Constitucional nº 85, de 2015
- CitaLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos.
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