Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (2)
Ementa
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