PL 4018/2026 · Câmara dos Deputados

Segurança alimentar e transparência nas prisões

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto estabelece padrões mínimos obrigatórios de segurança alimentar e nutricional nas prisões, proíbe usar restrição de alimento como castigo e cria mecanismo de transparência trimestral sobre origem, conservação e horário das refeições. Afeta as administrações penitenciárias federais, estaduais e distritais.

• Alimentação deve seguir padrões nutricionais mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
• Proíbe expressamente usar restrição de alimentação como medida disciplinar ou forma de castigo.
• Unidades prisionais devem publicar, a cada trimestre, relatórios sobre procedência, estado de conservação e cronograma de entrega das refeições.
• Relatórios devem ser acessíveis aos órgãos de fiscalização da execução penal, Conselhos Penitenciários e entidades de direitos humanos constituídas.
• Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaConstituição Federal
• RegulamentaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação.

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