Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria (2)
Ementa
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