PL 4020/2026 · Câmara dos Deputados

Reeducação obrigatória de agressores na Lei Maria da Penha

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência, bem como para disciplinar as consequências de seu descumprimento.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para adicionar acompanhamento psicossocial e frequência obrigatória em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência contra agressores em violência doméstica. O texto também determina que o descumprimento dessas obrigações configura crime, sem prejuízo da prisão preventiva.

• Inclui acompanhamento psicossocial individual ou em grupos como medida protetiva de urgência
• Torna obrigatória a frequência em centros de educação e reabilitação para desconstruir padrões violentos
• Configura crime o descumprimento das obrigações impostas judicialmente
• Autoriza prisão preventiva por descumprimento, sem prejuízo da medida educativa
• Foca na prevenção de reincidência e responsabilização do agressor
• Busca padronizar praticamente desigual entre estados e municípios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência, bem como para disciplinar as consequências de seu descumprimento.

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