Criminalização de aliciamento online de crianças (grooming)
Ementa oficial:Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto tipifica novas condutas criminosas de aliciamento online de crianças (grooming), incluindo produção de conteúdo sexual impróprio, estabelecimento de contato emocional para fins sexuais e isolamento da criança de pais ou responsáveis. Aumenta as penas em até o dobro quando há uso de perfis falsos, disfarces, ameaça ou coação.
- Criminaliza aliciamento de crianças para produção de conteúdos sexuais ou maliciosos impróprios para a idade.
- Criminaliza estabelecimento de contato emocional antecipando conhecimento de atos sexuais.
- Criminaliza contato via internet visando futura prática de atos sexuais ou maliciosos.
- Criminaliza contato para afastar criança da vigilância dos pais e encontrá-la presencialmente.
- Aumenta pena de 1/3 ao dobro se há perfis falsos, disfarces, ameaça ou coação.
- ["segurança digital de menores", "grooming online", "exploração sexual de crianças na internet", "redes sociais e proteção de crianças"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.
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