Programa de incentivo para restaurar terras agrícolas abandonadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), que oferece crédito diferenciado, taxas de juros equalizadas e incentivos econômicos para agricultores que restaurem áreas degradadas ou abandonadas há mais de 5 anos, combinando objetivo ambiental (recuperação da vegetação) com geração de renda agrícola.
- Cria programa de restauração produtiva e ecológica em terras abandonadas ou subutilizadas
- Exige inscrição em Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovação de abandono/subutilização por 5+ anos
- Oferece linhas de crédito diferenciadas, juros equalizados e prazos estendidos aos elegíveis
- Prioriza espécies nativas de valor econômico e sistemas agropecuários de baixo carbono
- Gestão competência do órgão federal de meio ambiente, em articulação com agricultura e desenvolvimento agrário
- Financia-se por dotações orçamentárias, fundos públicos/privados de conservação ambiental e doações nacionais/internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providências.
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