IA e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental rural
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera o Código Florestal para institucionalizar o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental rural, permitindo que União e Estados identifiquem áreas degradadas e abandonadas. Além disso, prioriza a compensação de Reserva Legal em terras agrícolas abandonadas localizadas em biomas sob pressão (como o Cerrado), especialmente em corredores ecológicos e zonas de recarga de aquíferos.
- Cria novo artigo 30-A no Código Florestal instituindo mapeamento por IA e sensoriamento remoto como ferramenta de apoio ao CAR e SICAR
- Define 'terras agrícolas abandonadas' como áreas sem exploração agrícola, pecuária, silvicultural ou agroindustrial por mais de 5 anos
- Define 'forte pressão antrópica' por critérios técnicos e índices de desmatamento, a serem regulamentados por órgão federal do Sisnama
- Prioriza aquisição/arrendamento de terras abandonadas em biomas sob pressão (Cerrado) para compensação de Reserva Legal, desde que em corredores ecológicos ou áreas de recarga de aquíferos
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.
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