Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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