PL 4023/2026 · Câmara dos Deputados

Segurança hídrica feminina na política de saneamento

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a segurança hídrica feminina como diretriz fundamental e priorizar investimentos em comunidades com alta sobrecarga de coleta manual de água.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para incluir a perspectiva de gênero nas políticas de água e esgoto, reconhecendo a desigualdade que afeta mulheres e meninas na coleta manual de água. Estabelece como diretriz prioritária a "segurança hídrica feminina" e exige que os planos de saneamento meçam indicadores específicos sobre impacto na vida de mulheres, tempo de deslocamento para coleta de água e acesso a instalações sanitárias para higiene menstrual.

• Inclui 'segurança hídrica feminina' como diretriz da Lei de Saneamento Básico, priorizando universalização em domicílios chefiados por mulheres
• Exige indicadores nos planos de saneamento sobre: tempo médio de deslocamento para coleta de água, impacto na vida de mulheres, e acesso a instalações sanitárias seguras para gestão da higiene menstrual
• Reconhece que coleta manual de água compromete acesso de meninas à educação e alimenta ciclo de desigualdade de gênero
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem definição de prazo para implementação dos indicadores nos planos existentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a segurança hídrica feminina como diretriz fundamental e priorizar investimentos em comunidades com alta sobrecarga de coleta manual de água.

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