PL 4025/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção de imagem e direitos autorais na inteligência artificial

Ementa oficial:Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 21/08/2023
Última votação: 17/12/2025
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação

Em resumo

O projeto estabelece que o uso de imagem de uma pessoa manipulada por inteligência artificial requer autorização expressa, proíbe IA de ser autora de obras com direitos autorais, e cria um fundo para remunerar criadores cujas obras forem usadas para treinar sistemas de IA.

Uso de imagem manipulada por IA depende de autorização expressa da pessoa ou seus herdeiros (se falecida)
Obras criadas por IA não recebem proteção de direitos autorais — só autores humanos têm esse direito
Criação de fundo para remunerar detentores de direitos autorais cujas obras foram usadas no treinamento de IA
Uso de obras para treinar IA passa a ser listado como restrição de direitos (exclui do 'uso justo')
Lei entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

direitos da personalidadedireitos autoraisremuneração de criadoresdeepfakes e manipulação de imagem

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.