PL 4025/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para crime organizado transnacional

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o aumento de pena para associação criminosa que mantenha vínculo, colaboração ou intercâmbio com organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas, fortalecendo o combate ao crime organizado transnacional e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

15/08/2025

Última votação

25/11/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto aumenta as penas para associações criminosas que mantêm vínculo com organizações estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis de drogas internacionais. Também inclui novas agravantes específicas para crimes de elevada gravidade, como uso de reféns como escudo humano, bloqueios de vias e ataques a infraestruturas estratégicas.

• Aumento de 2/3 da pena para associações criminosas com vínculos internacionais (cartéis, organizações estrangeiras, grupos terroristas transnacionais)
• Novas agravantes: uso de pessoas como escudo humano em confrontos com forças de segurança
• Inclusão de bloqueios, barricadas ou obstruções que impeçam atuação das forças de segurança como agravante
• Ataques coordenados a infraestruturas estratégicas (bases policiais, instituições financeiras, carros-fortes, instalações públicas) como agravante
• Execuções públicas ou atos de terror psicológico com divulgação midiática para intimidar população como agravante
• Vigência imediata, a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AldenEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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