Aumento de pena para estupro em relações conjugais e afetivas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para criar uma causa de aumento de pena (de um terço até a metade) para crimes contra a liberdade sexual quando cometidos por cônjuge, companheiro ou pessoa com quem a vítima tenha relação íntima de afeto. A medida visa reforçar a proteção legal contra violência sexual em relações conjugais e afetivas, reconhecendo a particular gravidade desses crimes.
- Cria novo inciso V no art. 226 do Código Penal para aumentar pena de crimes contra liberdade sexual cometidos por cônjuge, companheiro ou pessoa com quem a vítima conviva/tenha convivido em relação íntima de afeto
- Aumento de pena de um terço até a metade, independentemente de coabitação
- Aplica-se a qualquer relação íntima de afeto, não apenas casamento formal
- Vigência: data de publicação
- Fundamentação: quebra de confiança, vulnerabilidade e dependência emocional/econômica em relações conjugais e afetivas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.
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