Dispensa reavaliação médica para deficientes irreversíveis
Ementa oficial:Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto dispensa pessoas com deficiência irreversível de reavaliações médico-periciais periódicas por no mínimo dez anos. Afeta aposentados por invalidez (Lei de Previdência) e beneficiários do auxílio para pessoa com deficiência de baixa renda (Lei de Assistência Social), evitando consultas frequentes desnecessárias enquanto mantém a proteção contra fraudes.
- Aposentados por invalidez com impedimentos irreversíveis ficam dispensados de reavaliação por mínimo dez anos, contados do reconhecimento inicial da condição
- Beneficiários do auxílio para pessoa com deficiência (BPC) de baixa renda recebem a mesma dispensa de avaliação médico-pericial por dez anos
- Mantém direito do INSS/administração de convocar para reavaliação em caso de fundada suspeita de fraude ou erro
- Dispensa aplica-se apenas a impedimentos qualificados como irreversíveis, considerados tipo, grau e idade do beneficiário, conforme regulamento
- Período mínimo de dez anos é contado a partir do ato que reconheceu a condição irreversível
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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