Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para obrigar a cobertura de tratamento cirúrgico com a utilização de laser endovenoso para paciente com insuficiência venosa crônica.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 21/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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