Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o conteúdo sobre Direito Administrativo, Constitucional e Ambiental nos currículos da educação básica.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 16/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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