Dispõe sobre a penalização de candidatos que promovem a poluição urbana com material gráfico eleitoral no dia das eleições.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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