PL 4027/2025 · Câmara dos Deputados

Proíbe incentivo fiscal a obras que incitam violência contra mulheres

Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes que incitem a violência contra mulheres

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 15/08/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto proíbe o uso de incentivos fiscais da Lei Rouanet (programa de financiamento de projetos culturais) para obras, produtos ou eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à violência contra mulheres. Também veda incentivos a artistas e empresas condenados judicialmente por crimes de violência contra mulheres.

Veda concessão de incentivos fiscais (Lei Rouanet) a obras que promovam, incentivem ou façam apologia à violência contra mulheres.
Proíbe também incentivos a artistas, grupos ou empresas com condenação judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulheres.
Mantém a proibição já existente de incentivos a coleções particulares ou circuitos privados com acesso restrito.
Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos transitórios.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência contra mulheresIncentivos fiscais para culturaPolíticas públicas de igualdade de gênero

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.