Proíbe incentivo fiscal a obras que incitam violência contra mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes que incitem a violência contra mulheres
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto proíbe o uso de incentivos fiscais da Lei Rouanet (programa de financiamento de projetos culturais) para obras, produtos ou eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à violência contra mulheres. Também veda incentivos a artistas e empresas condenados judicialmente por crimes de violência contra mulheres.
- Veda concessão de incentivos fiscais (Lei Rouanet) a obras que promovam, incentivem ou façam apologia à violência contra mulheres.
- Proíbe também incentivos a artistas, grupos ou empresas com condenação judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulheres.
- Mantém a proibição já existente de incentivos a coleções particulares ou circuitos privados com acesso restrito.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos transitórios.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- CitaConstituição Federal, artigo 1º, inciso III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
10/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.