Responsabilidade penal de empresas em crimes econômicos e financeiros
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha estrutural deliberada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
O projeto institui a responsabilidade penal direta de empresas por crimes econômicos e financeiros quando há proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha estrutural deliberada nos controles. Empresas condenadas podem sofrer multa (0,5% a 20% do faturamento), perda de bens ilícitos, proibição de contratar com o Estado, suspensão parcial ou dissolução. A responsabilidade pessoal dos dirigentes permanece intacta.
- Pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crimes contra a ordem econômica, sistema financeiro, relações de consumo ou mercado de capitais quando há proveito institucional ou decisão de órgão colegiado ou política empresarial ilícita
- Multa de 0,5% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior, confisco de proveitos ilícitos, proibição de contratar com Poder Público por 1 a 5 anos, suspensão de atividades até 2 anos, ou dissolução compulsória em casos reiterados
- Exige nexo entre estrutura organizacional, decisão institucional ou falha de controle e o crime — não é responsabilidade objetiva
- Excepção: não há responsabilização quando o crime resulta de ato isolado de empregado em desvio de função e em violação comprovada às políticas internas efetivas
- Na aplicação da pena, juiz considera gravidade, envolvimento da administração, programas de integridade existentes, dano coletivo e cooperação com autoridades
- Responsabilidade pessoal das pessoas físicas envolvidas não é excluída pela condenação da pessoa jurídica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 225, § 3º (crimes ambientais)
- CitaLei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha estrutural deliberada.
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