Protocolo de busca imediata em desaparecimento de crianças na educação infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre protocolo imediato de comunicação, busca e acionamento da rede de proteção nos casos de desaparecimento, evasão ou saída não autorizada de criança em unidade de educação infantil, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar creches e pré-escolas a adotar protocolo imediato de comunicação, busca e acionamento da rede de proteção quando uma criança desaparece, foge ou sai sem autorização durante o período escolar. Define medidas mínimas que as instituições devem tomar, como verificação interna, aviso aos pais, registro formal e comunicação às autoridades de segurança e Conselho Tutelar, sem depender de prazo mínimo.
- Institui novo artigo (70-C) na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com obrigatoriedade de protocolo imediato para desaparecimento, evasão ou saída não autorizada de criança em educação infantil
- Define cinco medidas mínimas obrigatórias: verificação interna imediata, comunicação aos responsáveis, registro formal da ocorrência, acionamento de órgãos de segurança e Conselho Tutelar, e preservação de informações
- Exige fluxo interno rápido de resposta com atribuições claras entre profissionais da unidade, conforme normas dos sistemas de ensino
- Protocolo deve incluir controle de presença, rotinas de conferência, mecanismos de comunicação em urgências e articulação com órgãos de proteção locais
- Entrada em vigor 180 dias após publicação; sistemas de ensino podem estabelecer normas complementares respeitando autonomia federativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre protocolo imediato de comunicação, busca e acionamento da rede de proteção nos casos de desaparecimento, evasão ou saída não autorizada de criança em unidade de educação infantil, e dá outras providências.
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