Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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