Diretrizes de segurança e controle de acesso em creches e pré-escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes mínimas de controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo de retirada de crianças na educação infantil, compreendidas as creches e pré-escolas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer diretrizes mínimas de segurança nas creches e pré-escolas, incluindo controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo formal de retirada de crianças. As medidas obrigam instituições públicas e privadas a implementar procedimentos que protejam a integridade física e emocional das crianças.
- Instituições de educação infantil devem adotar controle de acesso, identificação de visitantes e registro de entrada/saída com nome, documento e horário
- Protocolo obrigatório de retirada de crianças com cadastro prévio de pessoas autorizadas pelos pais e conferência de identidade no momento da saída
- Proibição de entregar criança a pessoa não previamente autorizada, exceto em situação excepcional justificada e confirmada pelo responsável legal
- Dados cadastrais e de acesso devem cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com especial atenção ao melhor interesse da criança
- Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor
- Implementação deve observar autonomia federativa, peculiaridades regionais e razoabilidade, sem imposição unilateral de encargos financeiros não pactuados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 211
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes mínimas de controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo de retirada de crianças na educação infantil, compreendidas as creches e pré-escolas.
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