Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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