Regras de localização e operação de aterros sanitários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer critérios de localização e operação de aterros sanitários.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Resíduos Sólidos para estabelecer regras nacionais sobre localização e operação de aterros sanitários. Fixa uma distância mínima de 500 metros entre aterros e áreas habitadas, exige avaliação de impactos à saúde e à vida das comunidades vizinhas, e determina que os dados de monitoramento ambiental sejam publicados e acessíveis ao público. Aterros já em funcionamento deverão se adaptar progressivamente às novas regras quando renovarem suas licenças ambientais.
- Distância mínima de 500 metros entre aterros e áreas habitadas
- Exigência de avaliação de impactos à saúde humana, efeitos sociais, urbanísticos e sanitários antes da implantação ou ampliação
- Publicação obrigatória e acesso público aos dados de monitoramento ambiental, qualidade do ar, água e solo
- Adaptação progressiva de aterros em operação aos novos critérios, preservando direitos adquiridos
- Regulamentação pelo Poder Executivo dos parâmetros técnicos e mecanismos de participação social
- Entrada em vigor 120 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer critérios de localização e operação de aterros sanitários.
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