Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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