Proibição de nomeação em comissão para condenados por racismo
Ementa oficial:Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe a nomeação para cargos públicos em comissão de condenados por crimes de racismo, discriminação racial e correlatos previstos na Lei nº 7.716/1989. A medida busca reforçar a proteção constitucional à dignidade humana, impedindo que condenados por esses crimes ocupem posições no aparato estatal.
- Acrescenta inciso IV ao art. 92 do Código Penal criando novo efeito da condenação (proibição de nomeação para cargos públicos em comissão)
- Aplica-se especificamente a crimes da Lei nº 7.716/1989 (Lei contra o Racismo), incluindo preconceito de raça, cor, etnia e religião
- Diferencia o inciso IV: enquanto outros efeitos da condenação não são automáticos (devem constar motivadamente na sentença), deixa aberta a questão se a proibição é automática ou também depende de declaração motivada
- Entra em vigor na data da publicação
- Afeta especificamente cargos públicos em comissão (não altera efeitos em carreiras permanentes ou outros direitos civis já regulados)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.