Identificação obrigatória e regras para telemarketing
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga operadoras de telecomunicações a usar um prefixo de três dígitos padronizado nacionalmente para identificar chamadas de telemarketing, estabelece modelo de consentimento prévio (opt-in) do consumidor para esse tipo de contato, proíbe ligações fora de horários específicos e nos finais de semana, e cria sanções para empresas e operadoras que descumprirem, incluindo multas de até 2% do faturamento bruto.
- Uso de prefixo específico de 3 dígitos para telemarketing, regulamentado pela Anatel em 90 dias
- Exigência de consentimento prévio e inequívoco do consumidor (modelo opt-in) para receber ligações comerciais
- Bloqueio automático de telemarketing em horários vedados (após 19h em dias úteis, após 16h aos sábados, domingos e feriados)
- Armazenamento obrigatório do consentimento por mínimo de 5 anos, com apresentação a autoridades sob pena de sanção
- Sanções: multa de até 2% do faturamento bruto (máximo R$ 50 milhões), suspensão de central de atendimento e bloqueio de numeração
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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