PL 4032/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar em planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de planos de saúde para estabelecer obrigatoriamente a cobertura de internação domiciliar (home care) quando indicada medicamente e viável clinicamente como substituta da internação hospitalar. Diferencia internação domiciliar de assistência domiciliar e nula cláusulas contratuais que excluam essa cobertura obrigatória.

• Torna obrigatória a cobertura de internação domiciliar (home care) quando há indicação médica, é alternativa clínica adequada e há condições técnicas disponíveis
• Diferencia internação domiciliar (substitutiva do hospital) de assistência domiciliar (complementar), com regras distintas para cada uma
• Declara nula qualquer cláusula contratual que exclua ou restrinja internação domiciliar nas condições estabelecidas
• Operadoras que negarem indevidamente cobertura sofrem penalidades administrativas, obrigação de cobertura e responsabilidade civil
• ANS fica responsável por regulamentar critérios técnicos, operacionais e assistenciais aplicáveis
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação e se aplica a contratos anteriores e posteriores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

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