Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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