PL 4034/2026 · Câmara dos Deputados

Fim da limitação de terapias para autistas em planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

Proíbe planos de saúde privados de limitar o número de sessões de terapias multiprofissionais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A cobertura deve ser orientada pela necessidade clínica individual, sem restrições quantitativas arbitrárias. O descumprimento sujeita a operadora a sanções administrativas e obrigação de indenizar.

• Proíbe planos de saúde de impor limite de sessões de terapias multiprofissionais para pessoas com diagnóstico de TEA
• A cobertura deve seguir prescrição profissional e necessidade clínica individualizada, com observância das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar
• Operadoras que descumprirem sofrem sanções administrativas, obrigação de cobrir o tratamento contratado e consequências cíveis
• A regra aplica-se tanto a contratos futuros quanto aos já celebrados, respeitando normas de ordem pública
• Prazo de vigência: 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022→ PL 2033/2022 · Cobertura de procedimentos fora do rol da ANS em planos de saúde
• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.

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