Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/08/2020
- Última votação
- 13/04/2021
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
13/04/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/04/2021 · Aprovado unanimemente o Parecer do relator.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.