Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções administrativas, disciplina a fiscalização interinstitucional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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